Para o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), o projeto (PLS 229/09) aprovado nesta terça-feira (07) pelo senado trará uma grande contribuição ao reestruturar o processo atual de elaboração das leis orçamentárias.
Para o peemedebista, a proposta vai acabar com o velho conceito de que o Orçamento no Brasil é uma peça de ficção, evitando assim a recorrente revisão da meta fiscal. “É uma medida extremamente importante por dar uma previsibilidade e eficiência a esse orçamento. O resultado disso tudo é que teremos uma melhor gestão”, disse.
Caso a matéria seja sancionada, o governo federal será obrigado a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o texto substituirá a Lei de Finanças Públicas, de 1964, que rege até hoje a elaboração orçamentária de todos os entes da federação. Essa lei teve sua última atualização em 1982.
O dispositivo estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e da contabilidade pública. Entre as mudanças, prevê a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/2000), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.
Também reformula o Plano Plurianual (PPA), que deverá ser simplificado e ter por base o programa de governo apresentado pelo candidato vitorioso a cargo majoritário no Poder Executivo. Ainda torna o envio do PPA ao Congresso Nacional coincidente com o da LDO.
O substitutivo busca ainda estimular a visão orçamentária de longo prazo ao reformular o Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da LDO. A legislação atual só exige desses documentos um horizonte de dois anos. O novo texto amplia para quatro anos e determina o detalhamento progressivo do espaço fiscal do Orçamento, com cálculo cumulativo dos custos de projetos – tanto os que estão em curso quanto os futuros.
Com isso, o governo terá de projetar todas as suas obrigações já contratadas ou esperadas para os anos seguintes e, a partir dessas informações e com a meta fiscal definida, saberá determinar o espaço disponível para novos projetos. Com isso, a inclusão de novos projetos de investimento no orçamento exigirá que aqueles anteriormente aprovados sejam adequadamente contemplados. Além disso, essa inclusão dependerá da compatibilidade com o PPA e a LDO e da capacidade de viabilizar pelo menos uma etapa da obra.
A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Banco Central - Por 56 votos favoráveis, o senado também aprovou o nome do economista Ilan Goldfajn para a presidência do Banco Central. O nome foi indicado através de mensagem do Executivo e contou com o apoio de ampla maioria do senado, dando vitória importante ao governo interino do presidente Michel Temer.
Para o líder Eunício, o nome aprovado concentra grande capacidade para trabalhar a política de redução de juros e de combate a inflação. “É importante a política de estabilização da moeda, e de ações efetivas que combatam essa inflação que tem prejudicado principalmente a classe trabalhadora”, defendeu.
Com Agência Senado. Leia também www.eunicio.com.br
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