Um projeto (PL 52/13) de autoria do senador Eunício pode trazer mais transparência e qualidade nos serviços prestados pelas agências reguladoras. O texto busca unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências e foi aprovado em primeiro turno pela Comissão de Desenvolvimento Nacional, também conhecida como Comissão da Agenda Brasil.
Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, como os de telefonia e aviação civil, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. O projeto busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências.
O projeto exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.
Para Eunício, uma iniciativa importante para que o cidadão tenha conhecimento do desempenho desses órgãos. “É preciso acompanhar de perto esse serviço e o compromisso de cada agência com a qualidade do atendimento ofertado ao brasileiro. Tenho certeza que se transformado em lei, esse projeto trará mais eficiência e transparência a gestão dessas empresas”, disse.
A relatora da matéria, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), também fez alterações no texto original, como o aumento de quatro para cinco anos no mandato dos dirigentes das agências e a divisão de competências entre os ministérios e as agências. www.eunicio.com.br
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