A comunidade jurídica brasileira
já pode comemorar. Foi promulgado o Projeto de Lei da Câmara 209/2015, que muda
o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) permitindo a constituição da sociedade
individual do advogado. Com relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), em
2015, a matéria foi sancionada, ontem, dia 12 de janeiro, pela presidente Dilma
Rousseff, tornando-se a Lei 13.247.
A mudança no Estatuto da
Advocacia beneficia diretamente mais de 900 mil advogados em todo o País com a
inclusão da advocacia no Simples Nacional. O Conselho Federal da OAB estima que
dentro de cinco anos haverá a criação de 120 mil novas sociedades de advogados.
Eunício classificou a aprovação
da Lei como uma vitória para a categoria que terá mais acesso às isenções e
incentivos, tornando a atividade ainda mais efetiva. “Esta medida beneficiará
milhares de profissionais, tanto com isenções e simplificação de impostos
quanto com contratação de pessoal. Também vai gerar mais arrecadação aos cofres
públicos e fomentar a organização e o desenvolvimento da classe profissional.
Haverá ainda uma diminuição da informalidade relativas aos benefícios
decorrentes do empreendedorismo”, comemorou. www.eunicio.com.br
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