quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Sancionada lei que permite constituição da sociedade individual do advogado

A comunidade jurídica brasileira já pode comemorar. Foi promulgado o Projeto de Lei da Câmara 209/2015, que muda o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) permitindo a constituição da sociedade individual do advogado. Com relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), em 2015, a matéria foi sancionada, ontem, dia 12 de janeiro, pela presidente Dilma Rousseff, tornando-se a Lei 13.247.

A mudança no Estatuto da Advocacia beneficia diretamente mais de 900 mil advogados em todo o País com a inclusão da advocacia no Simples Nacional. O Conselho Federal da OAB estima que dentro de cinco anos haverá a criação de 120 mil novas sociedades de advogados.

Eunício classificou a aprovação da Lei como uma vitória para a categoria que terá mais acesso às isenções e incentivos, tornando a atividade ainda mais efetiva. “Esta medida beneficiará milhares de profissionais, tanto com isenções e simplificação de impostos quanto com contratação de pessoal. Também vai gerar mais arrecadação aos cofres públicos e fomentar a organização e o desenvolvimento da classe profissional. Haverá ainda uma diminuição da informalidade relativas aos benefícios decorrentes do empreendedorismo”, comemorou. www.eunicio.com.br

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