A Câmara de
vereadores de Milhã realizou no dia 26 de novembro, mais uma sessão
extraordinária, desta vez a quinta (5ª). Após a chamada dos presentes, o vereador presidente Francisco
Auricelio Pinheiro anunciou que dois Projetos estão em pauta:
* Parecer das
Comissões de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 32/2014 de autoria do
Executivo Municipal que dispõe sobre a revisão de multas e tributos e
parcelamentos de créditos Tributários e não Tributários, devido aos cofres municipais de Milhã, vencidos ou
vincendos e dá outras providencias.
A presente comissão
opinou favoravelmente a aprovação do projeto. Sem discussão, em votação, sendo
aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução
Nº 002/2014
de 20 de novembro de 2014 "Autoriza reajuste do valor das diárias
especiais concedidas aos vereadores que possuem residencia fora dos limites da
sede do município, para Ressarcimento de despesas com locomoção para participar
das sessões Ordinárias e as Extraordinárias".
No Paragrafo Único; o
valor da diária Especial é o constante no Anexo I da presente Resolução. R$
100,00 (Cem Reais).
Art. 2º - esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário. Presidente Francisco auricelio Pinheiro, vice-presidente
Rosimeire lopes Pinheiro, 1º Secretário Valdir Isidoro da Cunha, 2º Secretário
Osvaldo Filho Saldanha Peixoto. Sem discussão, em votação, sendo aprovado por
unanimidade.
Comissão Justiça e
Redação
- Na forma regimental e conforme dispõe o Lei Orgânica do Município de Milhã,
foi nos enviado o Projeto de Lei nº 032/2014 autoria do Executivo Municipal.
Dispõe sobre a
remissão de multas e parcelamento de crédito a Tributários ou não tributários,
devidos aos cofres municipais de Milhã, vencidos ou vincendos.
Considerando assim
legitimo e legal o teor contido no Projeto, a presente Comissão, após ampla
discussão e após ouvir o parecer oral do assessor juridico, opina
favoravelmente pela aprovação do projeto acima mencionado.
Milhã-CE, 26 de
Novembro de 2014.
Francisco Ecivando
Pinheiro Presidente da Comissão; Francisco Sivando Pinheiro Relator da
Comissão; Valdir Isidoro da Cunha Membro da Comissão.
Sem mais nada a
tratar foi dado encerrado a 5ª (quinta) sessão extraordinária pelo vereador
Auricelio Pinheiro.
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